Nessas segunda e terça-feira, dias 14 e 15 de abril, foram realizadas três sessões ordinárias na Câmara Municipal de Biguaçu. A medida excepcional foi necessária para ajustar o calendário legislativo em razão do feriado de Tiradentes, celebrado em 21 de abril. Durante os encontros, foram aprovados cinco projetos de lei e um de lei complementar do Executivo, além de um projeto de lei e duas moções de aplausos do Legislativo. Na oportunidade, ainda foram deliberadas diversas indicações de interesse público. A sessão foi transmitida ao vivo pelo canal oficial da Casa, no YouTube.com/cmbigua, onde os vídeos estão disponíveis. 5h3u1v
Projeto de Lei nº 0011/2025, do Executivo, que autoriza o reforço de crédito adicional especial em até R$ 39.253,28 mil na Lei Orçamentária Anual de 2025, destinado à Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão Participativa. O recurso, proveniente do superávit financeiro de 2024, será utilizado para concluir a construção da nova sede da Câmara de Vereadores. 313x1a
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Projeto de Lei nº 0013/2025, do Executivo, que autoriza o reforço de crédito adicional especial em até R$ 1.750.000,00 milhão à Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Lazer, com recurso oriundo do excesso de arrecadação. O objetivo é alinhar os instrumentos de planejamento à nova estrutura istrativa do Executivo e custear despesas com a participação e realização de eventos.
Projeto de Lei nº 0014/2025, do Executivo, que destina crédito adicional especial em até R$ 1.415.302,32 milhão à Secretaria Municipal se Assistência Social, ao Fundo Municipal de Assistência Social, também a fim de alinhar os instrumentos de planejamento à nova estrutura istrativa do Executivo.
Mais matérias 4n245n
Projeto de Lei nº 0012/2025, do Executivo, que autoriza a doação de veículo ao Estado de Santa Catarina, destinado à Delegacia da Comarca de Biguaçu (CITRAN). De acordo com o documento, o automóvel foi adquirido com verbas do Convênio de Trânsito no ano de 2024 e será utilizado como viatura descaracterizada. 3037f
Projeto de Lei nº 0015/2025, do Executivo, que autoriza a celebração de acordo de cooperação com a Universidade do Estado de Santa Catarina (UDESC), para auxílio no desenvolvimento do Plano Municipal para a Primeira Infância. A parceria prevê atividades de pesquisa, assessoria técnica, formação e capacitação.
Projeto de Lei Complementar nº 0008/2025, do Executivo, que altera dispositivo da Lei Complementar nº 003/2007 (Código Tributário do Município), permitindo que o reconhecimento da não incidência de IPTU possa ser solicitado a qualquer tempo, mediante processo istrativo.
Proposições do Legislativo 3u4v4e
Projeto de Lei nº 0017/2025, do Legislativo, que dispõe sobre a distribuição de honorários sucumbenciais aos procuradores da Câmara de Vereadores, conforme as Leis Federais nº 8.906/1994 e nº 13.105/2015. Conforme o documento, trata-se de verbas de natureza privada, os valores têm natureza privada e não geram encargos ao Tesouro Municipal, sendo pagos exclusivamente pela parte sucumbente ou devedora. 573t5z
Moção de Aplausos nº 0010/2025, de autoria do vereador Luiz José Martins Júnior, a fim de reconhecer e parabenizar o Instituto Guga Kuerten, núcleo Biguaçu, pelo desenvolvimento do Programa de Esporte e Educação “Campeões da Vida”. O objetivo da iniciativa é promover o desenvolvimento integral de crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social, por meio da prática esportiva aliada à educação em valores.
Moção de Aplausos nº 0011/2025, de autoria do vereador John Kennedy Lara da Costa, destinada ao Rotary Club de Biguaçu, em reconhecimento à celebração dos 120 anos de fundação do Rotary Club Internacional, comemorados no dia 23 de fevereiro de 2025.
Fonte https://www.cmb.sc.gov.br/imprensa/noticias/0/1/2025/645858
