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Na segunda-feira, dia 10 de fevereiro, foram realizadas duas sessões ordinárias na Câmara Municipal de Biguaçu. Na ocasião, foram aprovados dois projetos de lei e quatro projetos de lei complementar do Executivo; cinco requerimentos e uma moção de aplausos do Legislativo. Na oportunidade, ainda foram deliberadas diversas indicações de interesse público. A sessão foi transmitida ao vivo pelo canal oficial da Casa, no YouTube.com/cmbigua, onde os vídeos estão disponíveis. 346m5w
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Projeto de Lei nº 0001/2025, do Executivo, que fixa o piso remuneratório dos servidores públicos municipais em R$ 1.518,00 mil, incluindo os profissionais do magistério, e a remuneração dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias em R$ 3.036,00 mil. Conforme exposição de motivos, a medida atende dispositivos da Constituição Federal.
Projeto de Lei nº 0002/2025, do Executivo, que altera dispositivos da Lei Municipal nº 4.013/2020 (Conselho Municipal da Assistência Social). Conforme exposição de motivos, a matéria visa alterar a organização do conselho, a fim de fortalecer a participação das secretarias relacionadas à temática e ainda da comunidade, incluindo usuários dos serviços e os profissionais que atuam no setor.
Projeto de Lei Complementar 4432q
Projeto de Lei Complementar nº 0001/2025, do Executivo, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e Concessões. Conforme a matéria, o programa visa fomentar o desenvolvimento e atrair investimentos privados por meio da delegação de serviços públicos, que serão contratados mediante licitação. 464b5w
Projeto de Lei Complementar nº 0002, do Executivo, que revoga dispositivos da Lei Complementar nº 247/2022 (Estrutura istrativa). Entre as medidas, destacam-se tópicos relacionados a cargos e atribuições, subordinação de unidades istrativas, nomenclatura e competências de algumas secretarias.
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Projeto de Lei Complementar nº 0003/2025, do Executivo. Entre as disposições, destacam-se: organização da Estrutura istrativa e reestruturação de cargos de provimento em comissão, vencimentos e padrões correlatos. Conforme exposição de motivos, a reconfiguração visa atender às demandas crescentes da cidade. A proposição foi aprovada com o voto contrário da vereadora Beatriz Borba.
Projeto de Lei Complementar nº 0004/2025, do Executivo, que dispõe sobre a composição e atribuições dos cargos de Diretoria Escolar I, II e III, subordinadas à Secretaria Municipal de Educação. Conforme exposição de motivos, a proposta é uma consequência da Reforma istrativa e visa regulamentar a estrutura e o funcionamento das diretorias escolares.
Requerimentos e Moção de Aplausos 6z6o1b
Requerimento nº 0003/2025, do vereador Davi Nunes de Oliveira, solicitando informações sobre o Projeto de Lei n°6100/2023, de autoria do deputado federal Rafael Pezenti. A matéria propõe alterações na Lei nº 14.597/2023 (Lei Geral do Esporte). O objetivo é restringir a aplicação das normas de defesa do consumidor a eventos esportivos de competições oficiais ou que envolvam atletas profissionais. 591b5e
Requerimento nº 0004/2025, do vereador Davi Nunes de Oliveira, solicitando informações ao Governo do Estado, sobre a reforma a EEB Professora Tânia Mara Faria e Silva Locks, no bairro Bom Viver.
Requerimento nº 0005/2025, do vereador Luiz José Martins Júnior, que reitera o pedido de realização de audiência pública com representantes do Poder Executivo e comunidade, a respeito da continuidade da tubulação do córrego localizado na Rua Professor Jorge de Souza, próximo à EEB Professora Tânia Mara Faria e Silva Locks, no bairro Bom Viver.
Requerimento nº 0007/2025, do vereador André Clementino, solicitando a criação de uma frente parlamentar, com representantes do Legislativo e Executivo, a fim de discutir e encaminhar soluções para os desafios relacionados aos desastres naturais decorrentes das chuvas.
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Requerimento nº 0008/2025, do vereador Rodrigo César Ocker, solicitando informações à
Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão Participativa, sobre providências relacionadas às enchentes ocorridas no bairro Fundos.
Moção de Aplausos nº 0001/2025, do vereador Israel Gaspar, a fim de reconhecer e parabenizar a página on-line de notícias Biguaçu Mil Grau, pelo relevante papel desempenhado na comunicação e disseminação de informações no município.
